De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), a proposta traz regras claras sobre as obrigações do titular da patente e o prazo de vigência das mesmas. Além disso, o projeto define práticas abusivas por parte dos titulares, como a cobrança de royalties sem título patentário e a falta de redução desses royalties após o término da vigência da patente.
Um dos principais pontos de conflito abordados pelo PL é a questão da Lei de Proteção de Cultivares em contraposição à Lei de Propriedade Industrial. Enquanto a primeira permite aos produtores rurais guardar sementes transgênicas para replantio sem pagamento de royalties, a segunda possibilita essa cobrança. Segundo Kataguiri, a falta de um regramento claro gera um desequilíbrio na relação entre produtor e empresa.
O projeto também estabelece medidas para garantir que os direitos de propriedade da patente biotecnológica sejam respeitados, prevendo o término do direito quando a invenção não gera mais benefícios ou não corresponde às características descritas pelo inventor. Além disso, o titular da patente terá obrigações como prestar informações ao licenciado em caso de contrato de exploração.
Em relação aos próximos passos do PL 3697/23, o texto será avaliado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Há ainda um pedido do deputado Tião Medeiros (PP-PR) para que o projeto também seja analisado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, aguardando análise do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Acompanharemos de perto os desdobramentos desse importante projeto de lei.
