O projeto de lei em questão propõe alterações no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para proibir que banheiros e vestiários sejam utilizados por usuários cujo sexo de nascimento seja diferente do sexo designado para aquele espaço. Além disso, o texto prevê infração administrativa e multa de três a 20 salários mínimos para o responsável do estabelecimento educacional que descumprir a norma, podendo chegar ao dobro em caso de reincidência.
O projeto foi apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES) e teve parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), ambos bolsonaristas. Malta defende a medida afirmando que a exigência de compartilhamento de banheiros e vestiários com pessoas do sexo biológico oposto pode gerar constrangimento, vergonha e danos psicológicos aos alunos, além de aumentar a probabilidade de crimes como agressão sexual. Já Marinho destaca a importância de se evitar práticas imorais e desconfortáveis para crianças, como a presença de pessoas de diferentes sexos nos mesmos espaços.
Apesar das justificativas dos senadores, a proposta tem gerado debate e controvérsias, principalmente em relação aos direitos e garantias de pessoas transgênero. As opiniões divergem quanto à eficácia e legitimidade dessa medida, levantando questões sobre inclusão, respeito à diversidade e proteção dos direitos individuais. A discussão certamente continuará e novos desdobramentos são aguardados à medida que o projeto avança no Senado.
