Segundo Donizette, a decisão do Carf reconhece que a multa não deve ser utilizada para impor um determinado entendimento legal aos contribuintes. Ele ressalta que a penalidade por erro ou omissão deve ser aplicada apenas quando a informação prestada difere da prática realizada pela pessoa jurídica, e não apenas por uma divergência de interpretação da legislação tributária entre o contribuinte e a Receita Federal.
Atualmente, a legislação prevê uma multa de 3% do valor omitido, inexato ou incorreto no Lalur, obrigatório para todas as empresas no cálculo do Imposto de Renda. O projeto agora passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação, bem como na de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
A proposta de Donizette visa trazer mais razoabilidade às punições relacionadas a divergências na interpretação da legislação tributária, evitando multas desnecessárias e injustas. A partir de agora, o projeto seguirá os trâmites legislativos para sua tramitação e votação nas respectivas comissões da Câmara dos Deputados.
Em resumo, a intenção é garantir o respeito aos contribuintes e a aplicação justa das penalidades previstas na legislação tributária, sem que estas sejam utilizadas de forma arbitrária para impor interpretações legais aos contribuintes.
