O texto do projeto define as atribuições do procurador, que incluem prestar consultoria e assessoria, elaborar contratos, acompanhar processos indenizatórios até o pagamento das indenizações e representar clientes em procedimentos administrativos. Além disso, são exigidos alguns requisitos para que o profissional possa exercer a função, como ser brasileiro nato ou naturalizado, possuir diploma de nível médio, não ter sido condenado por crime doloso, ser aprovado em exame do conselho de fiscalização da profissão e estar inscrito na Associação Nacional dos Procuradores (ANPS).
O deputado Wandscheer ressalta a importância da profissão de procurador para proteger os direitos das vítimas do trânsito. Ele afirma que a regulamentação da profissão busca garantir a qualidade dos serviços prestados e a proteção dos direitos dos consumidores.
O projeto está em tramitação em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A relatoria está a cargo dos deputados dessas comissões, que irão avaliar a viabilidade e os impactos da proposta.
Com a possível aprovação deste projeto de lei, a atividade de procurador para vítimas de acidentes de trânsito poderá ser regulamentada no país, proporcionando mais segurança e amparo jurídico para aqueles que sofreram danos nesse tipo de ocorrência. Acompanharemos de perto o desenrolar desta importante questão legislativa.
