Na última quarta-feira (21), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) sobre a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei 11.445 de 2007. O documento apontou que o Brasil ainda enfrenta grandes desigualdades regionais no acesso ao saneamento, com avanços insuficientes para a cobertura total da população.
Segundo o relatório, mesmo após três anos da vigência do Marco Regulatório do Saneamento Básico, o país possui baixa cobertura em relação ao esgoto e resíduos sólidos, atingindo pouco mais de 50% da população. Além disso, mais de 1,5 mil lixões a céu aberto ainda estão em operação e mais de 4 milhões de pessoas não possuem acesso a banheiros.
Os dados revelam que o abastecimento de água ultrapassou o atendimento de mais de 84% da população, porém, isso só foi possível após avanços significativos em municípios das Regiões Sul e Sudeste. A Região Norte apresenta apenas 60% de cobertura, enquanto a Nordeste atinge 74,7%.
Já em relação ao esgotamento sanitário, a desigualdade é ainda mais acentuada. O índice aproximado de atendimento total de esgoto no país é de pouco mais de 50%, com percentuais variados entre as regiões, sendo 82% no Sudeste, 62% no Centro-Oeste, 48% no Sul, 30% no Nordeste e apenas 14% no Norte.
O senador Confúcio observou a desigualdade regional como alarmante, sendo uma das principais causas da predominância dos demais fatores de marginalização social no país. Diante desse cenário, o relatório sugere mais investimentos e o apoio da União para auxiliar estados e municípios no cumprimento das metas de universalização do saneamento básico.
A necessidade de regionalização dos serviços, aumento dos investimentos e segurança regulatória foram apontados como pilares fundamentais para o avanço da política pública de saneamento. O relatório destaca que serão necessários investimentos de mais de R$ 890 bilhões para o alcance da universalização do saneamento, contribuindo para o impacto positivo no PIB e na arrecadação.
O senador ainda destacou a importância do novo Programa de Investimentos em saneamento básico, conhecido como PAC, anunciado pelo governo federal em agosto de 2023. O programa prevê investimentos de cerca de R$ 52 bilhões, sendo a maior parte destinada ao esgotamento sanitário.
Apesar disso, o relatório aponta a falta de investimentos nas regiões Norte e Nordeste, representando 35% da população nacional, mas sendo destinados menos recursos para o saneamento do que nas demais regiões. Além disso, a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades possui 812 contratos ativos, dos quais 319 estão com as obras paralisadas.
O relatório também destaca a necessidade de soluções tecnológicas alternativas para resolver o problema do saneamento básico em áreas rurais, com a integração de políticas públicas de pesquisa, desenvolvimento científico e inovação.
O documento faz diversas recomendações, tanto à União, aos estados e municípios, no sentido de reforçar o quadro de servidores especializados em saneamento básico, priorizar a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, intensificar esforços de parcerias e programas para busca de soluções técnicas inovadoras, além de responder aos pleitos dos estados que aguardam auxílio para o cumprimento das metas.
A avaliação do relatório foi feita durante um ano, mediante a consulta a dados e estudos publicados, informações oficiais disponibilizadas pelos diversos órgãos competentes, além de reuniões técnicas e quatro audiências públicas. O documento completo pode ser conferido na íntegra.
Em geral, o relatório é visto como uma importante ferramenta em defesa da justiça social e como um instrumento essencial para garantir a efetividade do novo marco regulatório, promovendo cobranças e ajustes legais necessários.
