O deputado Pedro Uczai (PT-SC) apresentou o Projeto de Lei 6130/23, que determina a suspensão da licença de funcionamento de construtoras que descumprem execuções judiciais e apresentam risco concreto de insolvência. Segundo o parlamentar, a interrupção da atividade comercial é um meio eficaz de obrigar a empresa a honrar seus compromissos com os contratantes.
De acordo com a proposta, a suspensão da licença poderá perdurar até que a dívida seja quitada. Para Uczai, o impacto financeiro significativo na empresa assegura a reparação dos danos causados. Além disso, o projeto estabelece uma série de medidas a serem seguidas:
– Suspensão da licença de funcionamento decretada pela justiça por prazo determinado, a pedido do interessado ou de ofício;
– Caso a empresa não cumpra o prazo inicial, a suspensão será mantida indeterminadamente;
– A empresa não poderá realizar novos serviços durante a suspensão;
– A retomada da licença ocorrerá após a quitação das execuções, a aprovação do plano de pagamento pela justiça ou a apresentação de garantias;
– Empresas inadimplentes na época da sanção da lei terão 180 dias para se regularizarem, sob risco de suspensão da licença.
O projeto também impõe a obrigatoriedade das construtoras tomarem medidas para proteger os direitos e interesses dos terceiros contratantes. Estes terão a possibilidade de rescindir unilateralmente os contratos sem qualquer ônus.
A proposta agora passará por análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso não haja decisão divergente entre as comissões ou se não houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário, o projeto terá o caráter conclusivo.
Desta forma, a iniciativa de Uczai visa garantir a proteção dos contratantes e terceiros em casos de inadimplência por parte das construtoras, estabelecendo mecanismos que visam pressionar as empresas a cumprir suas obrigações financeiras. A proposta será acompanhada de perto pelos setores envolvidos e pode gerar debates acalorados no Congresso Nacional.
