O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça para o Projeto de Lei 5827/13, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As custas judiciais ou processuais representam a taxa devida pela prestação, por parte do Poder Judiciário, do serviço público de julgamento de uma ação ou um recurso. Os valores constantes do projeto serão corrigidos a cada dois anos a partir da entrada em vigor da futura lei pela variação no período do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A proposta também determina que os entes públicos (União, estados, municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações), aqueles que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita, o Ministério Público e a Defensoria Pública e os autores nas ações populares, ações civis públicas e ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, entre outros, estarão isentos de pagar as custas.
Além disso, a proposta aprovada cria o Fejufe para receber os recursos arrecadados a título de custas, multas, dotações orçamentárias próprias e outras fontes. Esse fundo será utilizado para investir na construção, ampliação e reforma de prédios próprios da Justiça Federal, compra de veículos e equipamentos e capacitação de magistrados e servidores da Justiça Federal. É importante ressaltar que os recursos do Fejufe não poderão custear despesas com pessoal.
Uma das disposições do projeto é que os bens ou dinheiro depositados em Juízo e vinculados a processos concluídos há mais de dez anos sem que tenham sido reclamados pelos interessados após publicação de edital serão considerados abandonados em favor da União. Após venda em leilão público pelo melhor preço, o produto arrecadado ou o dinheiro serão destinados ao Fejufe.
Essa aprovação na Câmara dos Deputados representa um avanço significativo para a modernização e a melhoria do sistema judiciário no Brasil. O projeto agora será encaminhado ao Senado para análise e tramitação, e certamente será um tema de destaque nas discussões legislativas nos próximos meses.
Com colaboração de Eduardo Piovesan na reportagem e Geórgia Moraes na edição, o projeto de lei que atualiza os valores de custas processuais cobrados pela Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) ganha um importante espaço na esfera pública, apresentando-se como um avanço na busca por uma justiça mais moderna e eficiente.
