Segundo a deputada, essas comunidades têm sido alvo de diversas acusações relacionadas a violações dos direitos humanos, liberdade religiosa, sigilo de correspondência, violência, retenção de documentos e dinheiro dos internos. Com o intuito de coibir tais práticas, o projeto inclui na lei que criou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas a capacitação do Disque Direitos Humanos (Disque 100) para receber, analisar e encaminhar denúncias referentes a práticas irregulares nessas instituições.
Além disso, a proposta torna obrigatória a notificação em casos de violência contra os acolhidos, com a devida responsabilização dos envolvidos. O texto também determina que órgãos de fiscalização visitem as Comunidades Terapêuticas Acolhedoras, pessoal ou remotamente, sem aviso prévio, a fim de avaliar as condições sanitárias e físicas dos ambientes internos e externos.
A deputada afirma que o objetivo do projeto é criar um arcabouço legal robusto que evite abusos aos direitos humanos nessas instituições, promovendo ambientes terapêuticos mais seguros e éticos. “O projeto representa um avanço significativo na promoção do respeito aos direitos fundamentais”, ressalta Tabata Amaral.
O PL 6227/23, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias, Saúde, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em entrevista, a parlamentar destacou a importância da aprovação do projeto para garantir a proteção dos direitos dos pacientes em tratamento nessas instituições. A proposta visa efetivar um controle mais rígido e cuidadoso sobre as Comunidades Terapêuticas Acolhedoras, para que estas cumpram seu objetivo de reabilitação de forma ética e segura para os pacientes.
