Segundo a legislação vigente, os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental são revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, ao Fundo Naval, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente. A proposta do deputado pretende alterar esta destinação, garantindo que parte desses recursos seja especificamente direcionada para a compensação ambiental em obras de infraestrutura na região da Amazônia Legal.
A proposta ainda aguarda tramitação nas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a destinação específica para as multas por infração ambiental terá impacto direto no financiamento de ações de compensação ambiental em projetos de infraestrutura na região da Amazônia Legal.
O deputado Fausto Santos Jr. acredita que a definição em lei de uma parcela fixa para compensação ambiental é fundamental para garantir a preservação do meio ambiente diante do avanço das atividades de infraestrutura na região da Amazônia Legal. A proposta busca assegurar que recursos financeiros sejam destinados de forma específica e direcionada para a mitigação dos impactos ambientais causados por obras de infraestrutura na região.
Portanto, a proposta do deputado ganha relevância diante da importância de preservação da Amazônia Legal e do desenvolvimento de projetos de infraestrutura na região. Agora, resta aguardar a análise e tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados para que a proposta possa se concretizar e garantir a destinação específica de recursos para a compensação ambiental em obras de infraestrutura na Amazônia Legal.
