Segundo o deputado Prof. Paulo Fernando (DF), autor da proposta, após 35 anos da promulgação da Carta Cidadã de 1988, há uma omissão legislativa nesse sentido, e a existência de uma lei complementar com tal propósito se faz necessária. Ele ressalta que o projeto visa preencher essa lacuna e estabelecer claramente as responsabilidades do vice-presidente.
De acordo com o PLP 253/23, o vice-presidente terá como principais atribuições a substituição do presidente da República em caso de impedimento, a sucessão do presidente em caso de vacância, a assistência em missões especiais, e a participação nos conselhos da República e de Defesa Nacional.
Além disso, o vice-presidente também terá a responsabilidade de dar assistência ao presidente da República no dia a dia, coordenando e integrando as ações do governo, avaliando e monitorando a ação governamental e a gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal, coordenando o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, auxiliando, supervisionando e avaliando a execução das atividades dos ministros de Estado, analisando políticas públicas e temas de interesse do presidente, e realizando estudos de natureza político-institucional, entre outras atribuições designadas pelo chefe do Executivo.
O PLP 253/23 agora será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Após passar por essas etapas, o projeto seguirá para votação no Plenário.
Essa é mais uma proposta que promete gerar debates acalorados e intensos no cenário político brasileiro, à medida que define o papel e as responsabilidades do vice-presidente da República. Fique ligado para mais atualizações sobre este e outros projetos em análise no Congresso Nacional.
