Além disso, o projeto garantirá à vítima, a partir de seu representante legal (pais ou responsáveis), e a familiares acesso à documentação para acompanhar o trabalho policial. Familiares da vítima, mesmo fora do processo, poderão ser ouvidos e apresentar informações e provas. Em todas as etapas do processo, a criança ou adolescente, bem como seus familiares, deverão ser acompanhados por advogado ou defensor público.
A justificativa para a elaboração deste projeto foi assinada pelo ex-ministro da Justiça Flávio Dino, que ressaltou que o tempo médio de tramitação de inquéritos em crimes letais contra crianças e adolescentes no Rio de Janeiro é de 7 anos e 5 meses. Segundo Dino, “o longo tempo de tramitação da investigação e do julgamento propicia um quadro sistêmico de violação de direitos, havendo vitimização secundária da criança e de seus familiares pela ineficiência dos mecanismos de responsabilização”.
De acordo com dados do Anuário Brasileiro da Segurança Pública, o Brasil registrou 3.717 mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes, incluindo homicídios, feminicídios e latrocínio, no período de 2019 a 2021.
Caso aprovado, o projeto irá inserir as novas regras na Lei 13.431/17, que estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675/18).
Dessa forma, o Projeto de Lei 6234/23 busca reforçar a proteção das crianças e adolescentes vítimas de crimes violentos, agilizando os processos de investigação e proporcionando maior amparo às famílias afetadas. A medida visa combater a ineficiência dos mecanismos de responsabilização e garantir a efetividade na busca por justiça para essas vítimas.
