De acordo com a legislação vigente, nos municípios sem delegacias especializadas, a unidade existente deve priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada, conforme estabelecido pela Lei 14.541/23. No entanto, a deputada Adriana Accorsi argumenta que essa norma não garante um atendimento satisfatório, o que justifica a necessidade do Projeto de Lei 4986/23.
Além da previsão de sala específica para o atendimento à mulher, a proposta estabelece que o ambiente funcione ininterruptamente e conte com equipe multidisciplinar, além de espaço próprio para crianças e adolescentes que acompanhem a vítima. A intenção é proporcionar um atendimento mais completo e humanizado, visando o bem-estar e a segurança das vítimas de violência.
A deputada ressalta que o projeto é mais um mecanismo de proteção à mulher, visando a evitar sua revitimização, o que evidencia a importância da iniciativa para a garantia dos direitos e segurança das mulheres que sofrem violência doméstica.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. A análise das comissões é fundamental para avaliar os detalhes e possíveis ajustes que a proposta pode necessitar para ser efetivamente implementada.
A apresentação do Projeto de Lei 4986/23 reforça o compromisso de parlamentares com a proteção e garantia dos direitos das mulheres vítimas de violência, mostrando a atenção e ações direcionadas para o combate a esse grave problema social.
