O deputado Coronel Meira (PL-PE) apresentou o Projeto de Lei 3127/23, que visa proibir a indicação de ministros de Estado para integrar conselhos de administração ou fiscal de estatais ou entidades vinculadas à União que pagam gratificação por reunião, os chamados jetons. Segundo o projeto, a proibição vigorará pelo prazo de dois anos após a saída do ministro do cargo.
Em justificativa ao projeto, Meira alega que muitos ministros se autonomeiam para os cargos a fim de aumentar o próprio salário, violando o princípio constitucional da impessoalidade e da moralidade. Para o deputado, não é possível permitir que um ministro de Estado que já possui inúmeros privilégios, possa autonomear-se para um cargo de representação, ou nomear seus pares, com o objetivo de obter vantagens próprias, em detrimento do interesse público.
O projeto de lei já está em análise na Câmara dos Deputados e será avaliado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Além disso, a proposta seguirá o caráter conclusivo, onde as comissões designadas para analisá-la poderão votá-la dispensando a deliberação do Plenário.
Caso haja decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário, o projeto perderá o caráter conclusivo.
A reportagem é de Janary Júnior, com edição de Rodrigo Bittar. O projeto de lei apresentado pelo deputado Coronel Meira traz à tona uma importante discussão sobre a atuação dos ministros de Estado em conselhos de estatais e entidades vinculadas à União. A proposta visa a garantir a imparcialidade e a moralidade na indicação desses cargos, bem como proteger o interesse público. Agora, cabe às comissões competentes analisar e deliberar sobre o projeto, levando em consideração seus impactos e benefícios para a administração pública.
