A legislação atual do setor elétrico não prevê o pagamento de compensação financeira pelas usinas eólicas e solares, sendo que essa medida está restrita apenas às usinas hidrelétricas, que devem pagar uma indenização ao estado pela exploração de recursos hídricos. O deputado Bacelar justifica a necessidade da implementação dessa medida devido ao impacto que a exploração desses recursos tem causado sobre o meio ambiente e o espaço territorial.
De acordo com Bacelar, a exploração dos recursos eólicos e solares tem causado um deslocamento econômico que representa uma frustração de receitas fiscais para estados e municípios, uma vez que o uso do solo para essas atividades tem sido cada vez mais demandado, anteriormente destinado a outras atividades produtivas.
O Projeto de Lei 3864/23 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Isso significa que o projeto pode ser votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. No entanto, o projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
A tramitação do projeto de lei ainda está em andamento na Câmara dos Deputados, e mais informações sobre esse processo podem ser encontradas no site oficial da Câmara. A reportagem sobre o assunto foi produzida por Janary Júnior, com edição de Pierre Triboli.
