O credenciamento, previsto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é uma forma de contratação de serviços realizada através de chamamento público, e não licitação. Essa modalidade é utilizada quando o objetivo é contratar o maior número de prestadores possível a preço pré-estabelecido, sendo recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a contratação de serviços complementares.
A regra atual permite que os gestores do SUS recorram aos serviços ofertados pela iniciativa privada, com ou sem fins lucrativos, sempre que os serviços próprios da rede pública se mostrarem insuficientes para atender às necessidades da população. A contratação pode ser feita por meio de instrumentos como convênios, contratos e outros.
A proposta do deputado Jorge Solla será analisada pelas comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, ou seja, dispensada a deliberação do Plenário. Vale ressaltar que o projeto é parte de um esforço para aprimorar o sistema de saúde pública do país, oferecendo alternativas complementares aos serviços já existentes.
Dessa maneira, a expectativa é de que a medida possa incentivar as secretarias municipais e estaduais de saúde a ampliarem a rede complementar ao SUS, fornecendo mais opções para a população e garantindo um sistema de saúde mais eficiente e abrangente. A proposta está em fase inicial de tramitação, mas é um passo importante em direção à melhoria do sistema de saúde do Brasil.
