O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 2602/07, do ex-deputado Duarte Nogueira (SP), e a outras 46 propostas que tramitam em conjunto. O substitutivo traz novos critérios para a seleção de conselheiros tutelares, como residir no município há no mínimo dois anos, ter nível médio e experiência na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Além disso, a proposta determina que o número de conselhos tutelares será proporcional à população do município ou região administrativa, levando-se em consideração a incidência de violações de direitos de crianças e adolescentes e a extensão territorial, com previsão de pelo menos um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes.
O substitutivo também traz regras detalhadas para a eleição dos conselheiros tutelares, que passará a ser realizada por meio de voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do município. Além disso, institui o Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (Sipia), que será coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de disponibilizar estudo para auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, além de integrar redes e sistemas de dados e informações sobre o tema.
Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro, as alterações propostas visam a realização de mudanças mais pontuais nas regras relativas aos conselhos tutelares, sem a elaboração de normas amplas capazes de impactar na autonomia dos municípios.
A proposta agora continuará em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A expectativa é de que, se aprovada, a medida traga maior eficácia na alocação de recursos, permita a tomada de decisões mais bem informadas e a melhor identificação de problemas e tendências no que tange aos direitos da criança e do adolescente.
