De acordo com o relatório final aprovado na época pela CPI, apesar das evidências levantadas de atividades fraudulentas, não seria possível pedir o indiciamento penal de muitos criminosos devido à inexistência da tipificação penal adequada. O objetivo do projeto aprovado agora é justamente preencher essa lacuna legal, criando três novos crimes: corrupção em saúde, reutilização de cateteres, órteses e próteses em procedimento terapêutico sem autorização e patrocínio de fraude terapêutica.
Além disso, o projeto também tipifica duas fraudes, inserindo-as no capítulo do Código Penal sobre estelionato e outros tipos de fraude. As penas previstas variam de 1 a 6 anos de reclusão, além de multa.
O texto aprovado na Comissão de Saúde foi apresentado na forma de substitutivo pelo deputado Paulo Folletto, do PSB do Espírito Santo. O relator reuniu dispositivos de todos os textos analisados e fez algumas alterações no texto original para simplificar terminologias técnicas e adotar sugestões do Conselho Federal de Medicina, visando retirar do projeto itens já previstos no Código de Ética Médica.
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser apreciada pelo Plenário da Casa. Caso aprovada, a lei poderá representar um avanço significativo no combate às fraudes relacionadas a cateteres, órteses e próteses no Brasil, trazendo maior segurança e transparência para os pacientes e profissionais da saúde.
As alterações propostas visam coibir práticas abusivas e fraudulentas que afetam diretamente a saúde e a segurança dos pacientes, assim como a integridade ética da comunidade médica em geral. Com a continuidade da tramitação do projeto, espera-se que a legislação vigente seja ainda mais eficaz na defesa dos direitos e na proteção da saúde dos cidadãos.
