Na última sessão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, realizada em novembro, foi aprovado um projeto de lei que visa promover mudanças significativas no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. O texto modifica a Lei 13.431/17 e pretende agilizar os procedimentos adotados durante a apuração de infrações que envolvam violência sexual contra menores.
O principal objetivo da proposta é proporcionar medidas de proteção imediatas, que poderão ser deferidas pelo juiz de forma imediata, mesmo antes de ouvir as partes envolvidas. Além disso, o projeto determina que os pais ou responsáveis por menores que tenham sofrido violência sexual sejam notificados dos atos processuais relativos ao autor da violência, especialmente os referentes ao ingresso e à saída da prisão.
O projeto também prevê um agravamento das punições, proibindo a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária nos casos de violência sexual contra crianças ou adolescentes. Além disso, cria um novo tipo penal, que é o descumprimento de decisão judicial referente às medidas de proteção, com pena prevista de detenção de três meses a dois anos.
A relatora do substitutivo apresentado na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que o projeto confere um tratamento legal mais cuidadoso e minucioso quando se tratar de criança ou adolescente vítima de violência sexual. A deputada enfatizou a importância das normas, citando os alarmantes números relacionados a tais violações e a necessidade de providências por parte dos legisladores.
O texto aprovado também prevê que o depoimento especial da criança e do adolescente seja preferencialmente tomado pela autoridade judicial, sob a sistemática de produção antecipada de prova, a fim de protegê-los e evitar a revitimização.
O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário, e já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A relatora, deputada Laura Carneiro, ressaltou a relevância das normas em meio aos números alarmantes de violações contra crianças e adolescentes, mostrando a necessidade de ação por parte dos legisladores.
