De acordo com a justificativa do projeto, a intenção é ampliar os poderes dos credores, considerando que são os principais interessados na liquidação eficiente dos bens ativos das empresas que se tornaram inviáveis. Além disso, o Ministério da Fazenda destaca que a medida pretende aumentar a transparência nos processos de falência e modernizar a administração da massa falida. Apesar da reforma da Lei de Falências em 2005, muitas das normas em vigor datam dos anos 1980 e alguns processos chegam a levar até 11 anos para serem finalizados.
Entre as mudanças propostas está a autorização para que os próprios credores, em comum acordo, escolham um gestor para administrar a massa falida, em alternativa ao administrador indicado pelo juiz, como é feito atualmente. O gestor administrará o processo de falência e venderá os bens para pagar os credores, e também será responsável por elaborar um plano de falência, submetido à aprovação dos credores. Isso dispensaria a necessidade da aprovação da Justiça para a venda de ativos e pagamentos dos passivos após a aprovação do plano de falência.
A proposta ainda pretende reduzir as disputas judiciais e acelerar o pagamento aos credores após a venda dos ativos. Os trabalhadores seriam os primeiros a receber, seguidos por outras classes de credores. Além disso, o projeto estende à falência dispositivos semelhantes aos processos de recuperação judicial, modernizando várias vezes ao longo dos últimos anos.
O Ministério da Fazenda destaca que o projeto foi discutido com o setor privado na Agenda de Reformas Econômicas, visando dar mais eficiência ao setor produtivo. A expectativa é de que as mudanças propostas no projeto de lei possam agilizar e tornar mais eficazes os processos de falência no país.