O deputado Zé Vitor (PL-MG) foi o relator do projeto e recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 2526/19, proposto pelo ex-deputado Eduardo Costa (PA). O texto aprovado limita a vinculação de receita pelo período de cinco anos, diferentemente do projeto original.
Zé Vitor ressaltou que a Comissão de Finanças considerou que, com tais ajustes, a proposta atenderia à legislação financeira e orçamentária, mantendo a finalidade original de buscar ressarcir despesas com procedimentos de saúde realizadas por entidades sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).
É importante destacar que as santas casas têm uma longa história no Brasil, surgindo em 1543 e precedendo a própria organização jurídica do Estado brasileiro. Elas derivaram outras entidades similares, como as beneficências portuguesas, os hospitais filantrópicos das comunidades judaica, japonesa, sírio-libanesa, ou mesmo ligadas a movimentos das religiões católica, protestante, evangélica, espírita, entre outras.
O projeto ainda tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que a proposta será votada apenas pelas comissões designadas para analisá-la, dispensada a deliberação do Plenário. No entanto, se houver decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados, a matéria deverá ser apreciada no Plenário.
A proposta representa um avanço no financiamento das santas casas e entidades sem fins lucrativos que atuam em parceria com o SUS, fortalecendo o sistema de saúde e garantindo o atendimento à população. A destinação de recursos provenientes de leilões de mercadorias apreendidas para o Fundo Nacional de Saúde será fundamental para garantir o funcionamento e a qualidade dos serviços prestados por essas entidades.
