Segundo o deputado Cobalchini, autor do projeto, a grande dificuldade em obter autorização prévia para comercialização atualmente incentiva a clandestinidade. Com o intuito de regularizar e orientar a produção e comercialização desses alimentos, a proposta prevê a fiscalização sanitária sobre os alimentos produzidos pelos agricultores familiares, porém de forma prioritariamente orientadora.
Além da dispensa de autorização governamental, o projeto estabelece que os agricultores familiares devem efetuar o registro eletrônico automático de cada produto previamente à primeira comercialização junto à Secretaria de Agricultura do município. Também deverão capacitar em boas práticas de fabricação de alimentos o profissional responsável por registrar produtos que apresentem risco sanitário relevante, como alimentos mais suscetíveis à deterioração ou contaminação por microrganismos.
Outro ponto importante é a rotulagem dos produtos, que deverá conter informações relativas ao agricultor familiar responsável pela produção, formas de conservação, prazo de validade e outras exigidas pela legislação. O regulamento poderá estabelecer a rastreabilidade obrigatória dos produtos que apresentem risco sanitário relevante.
O PL 3509/23 será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A reportagem foi realizada por Janary Júnior, com edição de Márcia Becker.
Esta é uma importante proposta que visa regularizar e orientar a produção e comercialização de produtos alimentícios coloniais ou artesanais da agricultura familiar, proporcionando mais segurança sanitária e incentivo ao desenvolvimento desses produtores. O projeto ainda atrairá debates e manifestações de diversos atores no cenário político e do agronegócio. Acompanhe as próximas etapas dessa tramitação para ficar por dentro das possíveis mudanças que podem afetar esse setor específico da economia.
