No último dia 2 de janeiro, o presidente Lula sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pelo Congresso Nacional no fim de dezembro. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece os critérios básicos para o Orçamento de 2024, e teve 34 vetos. O principal veto foi em relação ao cronograma obrigatório para executar emendas parlamentares individuais e de bancadas, que seriam pagas integralmente até 30 de junho.
Outro ponto de destaque é a previsão de meta de déficit fiscal zero para este ano, o que deve impedir o governo de gastar mais do que arrecada. Ficaram de fora da meta de déficit primário as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no valor de até R$ 5 bilhões.
As contas da União serão consideradas cumpridas se o resultado variar entre um déficit de R$ 28,75 bilhões e um superávit de igual valor, correspondendo a 0,25% do PIB. Durante a votação da LDO no Congresso, o vice-líder do governo, deputado Carlos Zarattini, alertou sobre o veto. Ele afirmou que cabe ao Executivo fazer o cronograma, e que o governo tem que gerir um Orçamento que não se limita às emendas parlamentares.
Além disso, o presidente Lula vetou o trecho da LDO que previa pagamento integral até 30 de junho deste ano das emendas transferidas na modalidade fundo a fundo para estados e municípios nas áreas de saúde e assistência social.
Outro veto polêmico diz respeito ao artigo aprovado pela oposição, que proibia a União de financiar a invasão de propriedades rurais, ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico, e a desconstruir o conceito de família tradicional. Diante disso, a deputada Laura Carneiro foi favorável ao veto, afirmando que o governo nunca poderá gastar dinheiro com esses cinco itens porque todos são contra a lei.
Ainda entre as prioridades da LDO sancionada para este ano estão ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência, incentivo ao uso de energias renováveis, combate e erradicação da fome, incentivo ao empreendedorismo feminino, apoio à educação de pessoas com altas habilidades, e promoção de salas exclusivas de atendimento especializado em delegacias para mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual.
O relator da LDO, deputado Danilo Forte, destacou a importância dessas prioridades, afirmando que o Brasil é carente de algumas iniciativas inovadoras. Além disso, a LDO privilegia obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento e prevê que o Programa Minha Casa, Minha Vida vai oferecer 30% dos recursos prioritariamente para as cidades menores. Também foi mantido o teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral.
A análise dos vetos pelo Congresso Nacional e o ciclo orçamentário federal são aspectos importantes para o entendimento dessas medidas. Com informações da Agência Senado, a reportagem assinada por José Carlos Oliveira e editada por Francisco Brandão trouxe à luz os principais pontos da LDO sancionada pelo presidente Lula.
