A MP foi publicada na sexta-feira no Diário Oficial da União e derrubou a prorrogação, até 2027, da desoneração da folha para 17 setores da economia intensivos em mão de obra, instituída pelo Congresso. Além disso, a medida limitou o uso de compensações tributárias por empresas e instituiu a revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, criado em 2021 para auxiliar empresas afetadas pela pandemia de covid-19.
A possível devolução da MP ao Palácio do Planalto dependerá do resultado da reunião de líderes tanto da Câmara como do Senado. Pacheco afirmou que é importante ouvi-los e que pretende tomar essa decisão nos primeiros dias de janeiro, após análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP.
Na sexta-feira, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo enviou um ofício a Pacheco pedindo a devolução da MP. Mesmo tendo validade imediata, alguns pontos da MP, que preveem o aumento gradual das contribuições para a Previdência Social, só entrarão em vigor em abril, devido à regra da noventena, que estabelece um prazo de 90 dias para o aumento de contribuições entrar em vigor após a edição de uma MP ou sanção de projeto de lei.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar as medidas, reiterou que a desoneração da folha aprovada pelo Congresso é inconstitucional. Segundo o ministro, a prorrogação, sem nenhuma medida de compensação, contraria a emenda constitucional da reforma da Previdência, que estabeleceu que o governo não poderia aprovar medidas que aumentassem o déficit da Previdência Social.
Diante desse cenário, a discussão sobre a tramitação e as possíveis consequências da MP será um tema de extrema relevância no início do ano legislativo, e a posição dos líderes partidários será fundamental para determinar os próximos passos em relação a essa matéria.
