Dentre os pontos mais relevantes, destaca-se a aprovação e envio ao Senado de um projeto de lei que regulamenta a exploração de atividades espaciais no território brasileiro, abrindo espaço para a atuação do setor privado nesse segmento, inclusive em ações de Defesa.
O substitutivo apresentado pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA) ao Projeto de Lei 1006/22, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), estabelece que o operador espacial privado deve possuir representação jurídica no Brasil e estará autorizado a realizar atividades espaciais em parceria com o setor público ou por meio de autorização, permissão ou cessão.
Além disso, o projeto define que esse operador pode ser uma entidade de natureza privada ou pública e atuar tanto em atividades de Defesa quanto civis. No entanto, atividades espaciais civis que possam afetar a segurança ou a defesa nacional serão monitoradas pela Autoridade Espacial de Defesa, a cargo do Comando da Aeronáutica.
O escopo da lei abrange 13 tipos de atividades, como decolagem de veículos lançadores a partir do Brasil, desenvolvimento de artefatos espaciais no território nacional, turismo espacial, exploração de corpos celestes e remoção de detritos espaciais.
No caso da exploração das atividades pela União, além de poder ocorrer de forma direta, ela poderá ser realizada de maneira indireta, com dispensa de licitação, inclusive a exploração econômica da infraestrutura espacial e atividades espaciais. Nesse sentido, a Agência Espacial Brasileira (AEB), como Autoridade Espacial Civil, será responsável por estabelecer normas para a execução das atividades espaciais civis.
Essa aprovação representa um marco importante para o desenvolvimento e regulamentação do setor de exploração espacial no Brasil, abrindo novas possibilidades para atores privados e públicos atuarem nesse campo. O projeto agora aguarda análise e votação no Senado, onde potenciais ajustes e debates adicionais poderão ocorrer.
