Antes de chegarem ao Plenário, os PLs passam por várias etapas de análise. Inicialmente, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) é responsável por verificar a constitucionalidade das propostas apresentadas. Caso haja parecer contrário à constitucionalidade, o PL é arquivado. No entanto, se o parecer for favorável, o projeto segue para as comissões de mérito, de acordo com o teor da sugestão legal.
Todas as propostas de lei, tanto do Legislativo quanto do Executivo, estão disponíveis no Portal da Câmara Municipal de São Paulo, facilitando o acesso e a consulta por parte dos cidadãos. Por meio do menu “Atividade Legislativa”, é possível localizar e consultar os projetos apresentados desde 1948.
Além disso, o Portal oferece ferramentas para facilitar a busca por PLs e Leis. Há a opção de pesquisa rápida na página inicial, onde é possível selecionar o tipo de projeto desejado e informar o número e ano do mesmo. Também é possível realizar a pesquisa por meio do perfil do vereador autor do projeto, acessando os campos de Projetos em Tramitação, Leis Aprovadas e Projetos Vetados.
Para uma pesquisa mais aprofundada, o Portal disponibiliza o sistema SPLegis – Sistema do Processo Legislativo, onde é possível buscar propostas por assunto, promoventes ou indicar o número e o ano do projeto. Além disso, o PLP – Portal da Legislação Paulistana oferece a pesquisa de leis, decretos e outras normas municipais.
Caso haja necessidade de mais informações, os cidadãos podem contatar a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo. Para aqueles que desejam se aprofundar nos processos legislativos, o hotsite Câmara Explica oferece mais conteúdo informativo. Ademais, é possível acompanhar o dia a dia do Legislativo paulistano se inscrevendo no canal Câmara São Paulo no YouTube.
Dessa forma, o Portal da Câmara Municipal de São Paulo torna acessível e transparente todo o processo legislativo, contribuindo para a participação e o conhecimento dos cidadãos sobre as leis municipais e o funcionamento do Legislativo.
