Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei 636/23, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que visa obrigar os municípios a elaborar anualmente um Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. Essa medida tem como objetivo principal conter construções irregulares em áreas de risco e garantir alternativas habitacionais seguras. O projeto aguarda aprovação do Senado Federal e altera a Lei 12.340/10, que trata dos repasses da União para prevenção e mitigação de desastres.
Além disso, o projeto relata a necessidade de inclusão nos planos municipais dos investimentos em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres. Também determina a prestação de contas anual, com o objetivo de detalhar a efetividade dos sistemas de alerta a desastres, a situação dos pontos de abrigo, entre outros parâmetros.
Outro projeto relevante aprovado pela Câmara dos Deputados foi o Projeto de Lei 2257/23, o qual determina que a empresa responsável por desastres ou acidentes tem a obrigação de pagar pela assistência técnica e jurídica prestada às pessoas desalojadas ou desabrigadas e escolhida por elas. O texto define a diferença entre desalojados e desabrigados e estabelece os direitos que estes terão em caso de deslocamento forçado.
Além disso, foi aprovada a Lei 14.691/23 que modificou o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), passando a contar com recursos de multas ambientais e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas. Esses valores deverão ser destinados para fundos estaduais e municipais de prevenção em áreas de risco de desastre e recuperação de áreas atingidas.
Esses projetos aprovados mostram o compromisso da Câmara dos Deputados com a segurança e defesa civil, sendo de relevância notável para a população. O próximo passo é aguardar a análise desses projetos pelo Senado Federal, para que essas medidas possam entrar em vigor e proporcionar mais segurança para a população brasileira.
