Dentre essas aprovações, um dos destaques foi o Projeto de Lei 1108/21, que cria a realização permanente de campanhas para conscientizar a população sobre os riscos da automedicação. Esse projeto obteve caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e foi enviado para análise do Senado. O relator do projeto, deputado Dr. Zacharias Calil de União-GO, atribui aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) a responsabilidade pela realização dessas campanhas de alerta à população.
Outra iniciativa aprovada foi o Programa Nacional de Prevenção da Depressão, constante do Projeto de Lei 4712/19. De autoria da deputada Nely Aquino do Podemos-MG, esse programa busca combater o preconceito social contra as pessoas com depressão e garantir o acesso integral à atenção psicossocial e ao tratamento adequado das pessoas com depressão no Sistema Único de Saúde.
Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4274/20, que torna obrigatória a realização do teste de medição da pressão arterial em crianças a partir de 3 anos de idade. E o funcionamento de serviços privados de vacinação humana foi regulamentado através do Projeto de Lei 1403/19, que estipula requisitos mínimos para o funcionamento desses estabelecimentos, incluindo a necessidade de profissionais legalmente habilitados para aplicar vacinas.
Ainda na área da medicina, a Medida Provisória 1165/23 alterou o programa Mais Médicos, permitindo a prorrogação de contratos e criando indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação. Essa medida foi convertida na Lei 14.621/23.
Outras medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados incluem a regulamentação da pesquisa clínica com seres humanos através do Projeto de Lei 7082/17 e a instituição da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Projeto de Lei 2952/22, que aguarda sanção presidencial. Há ainda a aprovação do Projeto de Lei 1435/23, que determina a divulgação de informações básicas para a prática de manobras de desengasgo em estabelecimentos comercializadores de alimentos.
Essas aprovações representam uma série de avanços e regulamentações importantes para a área da saúde no Brasil, visando melhorar a qualidade dos serviços e garantir a segurança e o bem-estar da população. Essas iniciativas refletem um esforço significativo por parte dos legisladores em promover medidas que impactam diretamente a vida dos cidadãos brasileiros.
