O texto, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A deputada Carneiro afirmou que a proposta é oportuna, tendo em vista a necessidade de padronizar os procedimentos para apuração da aplicação de recursos mínimos na área de educação.
Detalhado e com 18 artigos, o substitutivo confere um papel central ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), reunindo informações dos orçamentos da educação nas três esferas administrativas. Pelo texto aprovado, o monitoramento da aplicação de recursos na educação, como os mínimos constitucionais, se dará por meio do Siope, que também será responsável pelo site voltado ao cidadão.
De acordo com o projeto, os governos estaduais e municipais deverão encaminhar para publicação no sistema, em até 30 dias após cada bimestre, o demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. A não publicação acarretará na suspensão das transferências voluntárias, ressalvadas as relativas às ações de educação, saúde e assistência social.
É importante ressaltar que, com a aprovação do substitutivo, houve a alteração substancial do conteúdo original da proposta, com preferência na votação sobre o projeto original. Toda essa movimentação se deu em um momento de discussões sobre a necessidade de maior transparência e controle dos recursos destinados à educação, refletindo o compromisso do congresso em garantir o adequado uso desses recursos públicos.
A reportagem foi escrita por Janary Júnior, com edição por Rodrigo Bittar.
