O Projeto de Lei 2/23, que altera a Lei de Defesa da Concorrência, teve como relator o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que recomendou a aprovação da proposta. Segundo Mendonça Júnior, o objetivo do projeto é combater ações judiciais sem fundamento que têm como único propósito prejudicar os concorrentes, em especial empresas de menor porte ou iniciantes.
A prática do uso impróprio das instâncias judiciárias, de acordo com o relator, visa aumentar os custos ou reduzir a demanda dos rivais. Por essa razão, o projeto é considerado meritório por “agregar à legislação hipótese com probabilidade não desprezível de acontecer”.
O Projeto de Lei 2/23, originário do Senado, agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Vale ressaltar que, caso haja decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário, o projeto perderá esse caráter.
Portanto, a proposta visa estabelecer mecanismos legais para coibir práticas anticoncorrenciais que visam prejudicar empresas rivais através do abuso do direito processual. Com a determinação de multas significativas, o objetivo é desestimular a utilização das instâncias judiciais de forma indevida, limitando a prática conhecida como “sham litigation”.
Portanto, a expectativa é de que a proposta seja discutida e aprovada na CCJ, contribuindo para o fortalecimento das práticas concorrenciais justas e saudáveis no mercado.
