A cerimônia de promulgação contou com a presença de diversas autoridades, como o presidente da República, o vice-presidente, o presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro da Fazenda, além dos presidentes da Câmara e do Senado, e a ministra do Planejamento.
Esta reforma tributária traz consigo a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá tributos federais como o PIS e a Cofins. Além disso, a proposta estabelece um Imposto Seletivo, que compensará o fim do IPI, visando desestimular o uso de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O princípio da reforma é deslocar a cobrança do imposto do local de origem para o local de destino, ou seja, do local de produção para o local de consumo.
O governo terá um prazo de 180 dias para elaborar os projetos que serão enviados ao Congresso para regulamentar as novas regras de tributação do consumo. No entanto, o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma, Bernard Appy, planeja concluir os textos antes do fim do prazo, por meio de um trabalho conjunto da União, Estados, municípios e parlamento.
Durante o próximo ano, governo e Congresso definirão, por meio de lei complementar, a atuação do Comitê Gestor do IBS, a composição da cesta básica nacional, o sistema de cashback e a implementação do Imposto Seletivo.
A aprovação das leis complementares tende a ser mais fácil para o governo, pois exigirá o apoio de no mínimo 257 deputados e 41 senadores, menos do que os 308 votos na Câmara e 49 no Senado necessários para passar Propostas de Emenda à Constituição (PEC). A reforma tributária representa um marco na legislação do país e significa um passo significativo na modernização do sistema tributário brasileiro.
