A proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e tem como objetivo obrigar a administração pública a realizar, pelo menos uma vez por ano, as vistorias em Instituições de Longa Permanência para Idosos. Atualmente, a legislação em vigor prevê a fiscalização por conselhos do idoso, Ministério Público, vigilância sanitária e outros órgãos, mas não determina a quantidade nem a frequência dessas fiscalizações.
De acordo com o texto aprovado, as vistorias serão preferencialmente realizadas pelos conselhos municipais do idoso ou, na ausência destes, pelos conselhos estaduais do idoso, sem prejuízo da iniciativa de outros órgãos competentes. As visitas terão como objetivo avaliar as instalações dos estabelecimentos e o cumprimento efetivo do que determina o Estatuto do Idoso.
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Com a aprovação desse projeto, a fiscalização em Instituições de Longa Permanência para Idosos terá um respaldo legal mais específico e com uma frequência pré-estabelecida.
A reportagem – Paula Moraes e a edição – Ana Chalub, informam que a proposta, aprovada pela CCJ, representa um avanço importante na proteção aos idosos que residem nesses estabelecimentos. A realização das vistorias anuais garantirá que as condições oferecidas aos idosos estejam de acordo com o que determina o Estatuto do Idoso, reforçando, assim, a importância da proteção e cuidado com essa parcela da população.
Os deputados que apoiaram a proposta ressaltaram a necessidade de fiscalização efetiva e periódica, de modo a assegurar a qualidade de vida e o cumprimento dos direitos dos idosos residentes em Instituições de Longa Permanência. A expectativa é que a medida contribua para garantir um ambiente digno e acolhedor para essa parcela da população. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
