As alterações propostas por Motta afetam a Lei das Concessões de Serviços Públicos e a Lei Geral de Telecomunicações. A legislação atual estabelece que as concessionárias devem divulgar em seus sites, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, a tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos. Já a versão aprovada pela CCJ determina que as concessionárias também devem divulgar no site e, de maneira facultativa, em outros meios, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, a tabela com o valor das tarifas praticadas, a evolução e as informações que instruam a análise das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos, previamente à decisão sobre a matéria. Além disso, deverão ser divulgados posteriormente os fundamentos que tenham embasado a decisão do poder concedente.
A proposta foi justificada por Tarcísio Motta como uma medida que prestigia os princípios da boa administração pública, da transparência e do interesse público. No entanto, a proposta ainda depende de análise pelo Plenário antes de ser definitivamente aprovada.
Esta iniciativa busca aumentar a transparência e facilitar a compreensão dos consumidores sobre os aumentos nas tarifas de serviços públicos. Com a divulgação dessas informações, os cidadãos terão mais clareza sobre as razões por trás dos reajustes, o que contribui para a proteção dos direitos do consumidor e para a promoção da eficiência e responsabilidade por parte das concessionárias.
Diante disso, a proposta representa um avanço no sentido de garantir a transparência e o respeito aos princípios da boa administração pública, que são fundamentais para o bom funcionamento dos serviços de interesse coletivo. Agora, cabe aguardar a análise e votação pelo Plenário para que a medida possa ser implementada efetivamente.
