Na semana passada, a CMO concluiu a votação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2024.
Outra sessão conjunta foi convocada para esta terça-feira (19), às 12 horas, para analisar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 4/23), aprovado na semana passada pela CMO.
A deliberação dos referidos vetos deverá incluir também a votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 78 de 2005 de autoria dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Walter Pinheiro, que traz um novo tipo de veto, o chamado veto impositivo.
Esse novo tipo de veto impede o Presidente da República de deixar de liberar os recursos orçamentários indicados pelo relator do orçamento e aprovados pelo Congresso Nacional, dentro dos prazos e de acordo com as regras da proposta orçamentária.
O veto impositivo restringe a possibilidade de recusa do Poder Executivo em relação a incluir ou modificar a programação constante das emendas individuais e de bancada, no exercício financeiro anterior, de forma que o veto só pode ser relacionado com aumento de despesa, não atingindo dispositivos novos, como seria, por exemplo, uma regulamentação de um relacionamento entre entidades, algo que não estava incluído no projeto original do orçamento, diferentemente do que ocorre com os vetos parciais.
A sessão conjunta foi presidida pela deputada Júlia Marinho (PSC-PA) e realizada no Plenário da Câmara dos Deputados.
