Esse fundo, com recursos totais de R$ 160 bilhões ao longo de oito anos, compensará incentivos fiscais concedidos a empresas automobilísticas das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. A guerra fiscal, caracterizada pela concessão de incentivos fiscais por um estado sem o apoio dos outros governos estaduais para atrair empresas, é uma prática que traz impactos negativos para o ambiente de negócios e a arrecadação tributária.
A criação desse fundo é uma resposta às práticas adotadas por estados que concedem incentivos fiscais sem o consenso dos demais. A lei complementar 24/75, que criou o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), previa que as decisões sobre concessão de incentivos deveriam ser unânimes, algo que muitas vezes não era respeitado.
Com a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS, as empresas poderão receber do governo federal os valores prometidos pelos governos estaduais a título de incentivo, mas somente de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032.
Nesse sentido, a reforma tributária traz diversas mudanças e adequações que visam promover um ambiente de negócios mais justo e equilibrado. A atualização dos valores aportados ocorrerá de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2023 até o ano anterior ao da entrega, evitando a desvalorização dos recursos ao longo do tempo.
Outra mudança significativa é a possibilidade de utilização de saldos de créditos de ICMS existentes no fim de 2032 com a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) devida ao ente federativo a partir de 2033. Além disso, o fundo irá financiar estados e o Distrito Federal para a realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura, fomento a atividades produtivas e promoção de ações de desenvolvimento científico, tecnológico e inovação.
Essas medidas representam um avanço significativo na busca por um sistema tributário mais eficiente e equitativo, e reforçam o compromisso do governo em promover um ambiente de negócios mais favorável e justo para todos os setores da economia. O debate em torno da reforma tributária continuará sendo um ponto central na agenda política e econômica do país.
Por Eduardo Piovesan, com edição de Pierre Triboli.