A PEC da reforma tributária tem como objetivo modificar o sistema de arrecadação de impostos do país, buscando simplificar e unificar os tributos em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Para ser promulgado, um texto de emenda constitucional precisa ser igual ao aprovado nas duas Casas em dois turnos. Dessa forma, havendo concordância sobre exclusões, elas preservam um texto não modificado e que pode ir à promulgação.
O relator Aguinaldo Ribeiro manteve regimes especiais de tributação para a indústria automotiva, retirou a chamada cesta básica estendida, retomou o uso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para sustentar benefício fiscal da Zona Franca de Manaus (ZFM) e manteve o aumento de recursos da União para o fundo de desenvolvimento regional que compensará o fim da guerra fiscal.
Além disso, um destaque do bloco MDB-PSD foi aprovado incluindo no texto trecho vindo do Senado que o relator propunha deixar de fora. Trata-se de eliminar o subteto vigente para os salários de carreiras das administrações tributárias de estados, Distrito Federal e municípios. Em vez de o salário seguir como teto o subsídio do governador ou do prefeito, passará a valer o teto federal, atualmente o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no valor de R$ 41.650,92.
Outros dois destaques aprovados, também do bloco MDB-PSD, retiraram do texto a possibilidade de empresas fabricantes de peças automotivas contarem com o incentivo fiscal prorrogado e também a sistemática de transição de 50 anos destinada a distribuir a arrecadação segundo o destino. Os parlamentares ainda rejeitaram todos os demais destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no texto.
A sessão para votação do segundo turno da PEC da reforma tributária ainda está em curso e mais informações serão atualizadas em breve.
