O principal objetivo do colegiado é examinar os projetos contidos no relatório final da Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de um Substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil, além de eventuais novos projetos que disciplinem a matéria. Dentre as proposições em análise estão o Projeto de Lei 5.051/2019, que estabelece os princípios para o uso da inteligência artificial no Brasil; o PL 5.691/2019, que institui a Política Nacional de Inteligência Artificial; e o PL 2.338/2023, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial.
Um dos destaques é o PL 2.338/2023, dividido em nove capítulos, que apresenta conceitos, fundamentos e princípios para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, direitos das pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial e define regras para categorização dos riscos eventualmente contidos nos sistemas de IA a serem identificados por meio de avaliação preliminar. O autor é o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, e o relator, o senador Eduardo Gomes (PL-TO).
“Considerando a complexidade e a diversidade dos temas atinentes à matéria, a CTIA realizou uma dezena de audiências públicas e ouviu cerca de setenta especialistas. Para a emissão do respectivo parecer, todos os importantes insumos recebidos precisam ser examinados de forma pormenorizada, juntamente com as proposições relativas aos PLs em análise, que precisa ser feita não apenas sob a perspectiva técnica, mas também econômica, objetivando o melhor caminho para a proteção de direitos individuais e coletivos. O intuito é assegurar a implementação de sistemas seguros e confiáveis, garantindo ainda o desenvolvimento científico e tecnológico”, afirmou Viana na justificativa do requerimento.
A CTIA conta também com o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) como vice-presidente e tem como relator o senador Eduardo Gomes. Ao longo desse período de prorrogação, a comissão seguirá realizando audiências e coletando informações para embasar suas decisões e pareceres. O tema da Inteligência Artificial é de extrema relevância e sua regulamentação no Brasil será de grande importância para o desenvolvimento tecnológico do país.
