A proposta, que é de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e outros, recebeu parecer favorável do deputado Pedro Aihara (Patriota-MG), que analisou a constitucionalidade e aspectos técnicos do texto. Agora, uma comissão especial precisa ser formada para analisar o mérito da proposta, e em seguida, ela precisa ser votada pelo Plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado.
Essa proposta altera a destinação das emendas individuais ao Orçamento, que são de autoria de cada parlamentar e podem servir para financiar obras e projetos em seu estado ou sua região. De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Com a aprovação da PEC, 5% desse valor deverá ser reservado para situações de catástrofes e emergências naturais.
Conforme o texto da PEC, o valor reservado para enfrentamento de catástrofes e emergências naturais deverá ser destinado ao órgão federal competente e repassado às respectivas unidades da federação no momento do desastre, no limite do valor reservado. Além disso, o valor deve ser revertido aos parlamentares no quarto ano da legislatura caso não tenha havido intercorrências que justifiquem a sua utilização.
É importante destacar que, mesmo com a aprovação da admissibilidade da PEC, o texto ainda precisará passar por diversas etapas no Congresso antes de se tornar efetivamente uma emenda constitucional. A proposta gerou discussões e deve continuar sendo tema de debates durante a tramitação. Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição no site da Câmara dos Deputados.
Aprovada por unanimidade na CCJ, a proposta é vista como um importante avanço no sentido de destinar recursos específicos para lidar com situações de emergência e desastres naturais. A expectativa é de que a PEC tenha continuidade na sua tramitação e que possa trazer benefícios significativos para a gestão de crises e calamidades.
Com a reportagem de Paula Moraes e a edição de Ana Chalub, a aprovação da admissibilidade da PEC 44/23 representa mais um passo importante na discussão sobre a destinação de recursos para a prevenção e o enfrentamento de catástrofes e emergências naturais. É preciso acompanhar de perto as próximas etapas da tramitação e os impactos que a proposta poderá ter caso seja efetivamente aprovada e implementada.
