O Projeto de Lei 1367/22, que anteriormente tramitou como PL 6098/13, foi aprovado pelos deputados e remetido ao Senado. Recebeu quatro emendas no Senado, as quais foram recomendadas para aprovação pelo relator das emendas na comissão, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). Segundo ele, as emendas aprimoram o texto original, mas sem fazer mudanças substanciais de conteúdo.
Uma das emendas acaba com a obrigação de o “responsável técnico da empresa” ter curso superior. Agora, as emendas do Senado serão analisadas pelas comissões de Saúde, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O PL 1367/22, de autoria do ex-deputado Laercio Oliveira (SE), atual senador, visa estruturar o setor de controle de pragas e vetores urbanos. Atualmente, as empresas atuam obedecendo a normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não há uma legislação específica para esse setor.
Pelo texto aprovado, o controle de pragas urbanas deverá ser feito por empresas especializadas e licenciadas pelas vigilâncias sanitária e ambiental. Além disso, elas só poderão utilizar produtos registrados no Ministério da Saúde, visando a segurança e a eficácia dos métodos utilizados.
Essa aprovação representa um avanço na regulamentação desse setor, que traz benefícios tanto para as empresas especializadas quanto para a população urbana, que sofre com a presença dessas pragas. Com informações da Agência Senado, a reportagem foi feita por Janary Júnior, com edição de Rachel Librelon.
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