Essa política estabelece que os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos deverão definir um encarregado pelo tratamento da informação em linguagem simples, que será responsável pelo treinamento dos comunicadores do órgão sobre as técnicas da linguagem simples e pela supervisão da aplicação da lei em seu órgão. As informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas preferencialmente no site do órgão.
No entanto, municípios com menos de 50 mil habitantes não serão obrigados a seguir a lei se isso implicar aumento de despesas, e a regulamentação caberá aos poderes de cada ente da federação.
De acordo com o texto do substitutivo, linguagem simples é definida como um conjunto de técnicas para transmitir informações de maneira clara e objetiva, permitindo ao leitor encontrar facilmente o que procura, compreender o que encontrou e usar a informação. O texto recomenda ainda que, nos casos em que a comunicação se destinar a comunidade indígena, seja publicada uma versão no idioma do destinatário.
Outro ponto importante é a recomendação de que os documentos oficiais dos órgãos e entidades da administração pública tenham uma versão em linguagem simples, além da versão original.
A deputada Erika Kokay destacou que o objetivo da proposta é promover uma linguagem acessível que amplie o controle social da população sobre os atos do governo, tornando os comunicados do poder público transparentes e compreensíveis para a população em geral.
Além disso, o texto estabelece que a administração pública deverá obedecer técnicas de linguagem simples na redação de textos destinados ao cidadão, como redigir frases curtas e em ordem direta, organizar o texto para que as informações mais importantes apareçam primeiro, desenvolver uma ideia por parágrafo, entre outras.
Apesar dos aspectos positivos, houve críticas por parte de alguns deputados, que alegaram que a nova regra vai rebaixar a língua portuguesa e restringir a capacidade de comunicação do poder público. No entanto, o relator Pedro Campos rebateu as críticas, alegando que o objetivo é garantir que as pessoas entendam o que está sendo comunicado pelo Judiciário, Legislativo e Executivo.
Agora, o projeto seguirá para apreciação do Senado, onde será debatido e poderá sofrer alterações antes de se tornar lei.
