A preocupação com a insegurança jurídica e o impacto sobre as vendas natalinas foi um dos principais pontos discutidos durante a audiência. A revogação da portaria gerou repercussão negativa, levando o ministério a adiar os efeitos da nova medida para março de 2024, em busca de um acordo com trabalhadores e empresas sobre o assunto.
A deputada Daniela Reinehr, uma das proponentes da audiência, criticou o governo por não ter debatido previamente a questão com trabalhadores e empregados. Ela argumentou que a decisão foi tomada em um período de aumento natural do consumo, afetando as vendas do comércio.
Outro ponto levantado durante a audiência foi a falta de clareza do governo em relação às suas propostas. O deputado Saulo Pedroso destacou a necessidade de um debate mais amplo, em vez de uma publicação repentina em um feriado. Já o deputado Luiz Gastão, autor do projeto que suspende a portaria do MTE, criticou o ministério por não ter dado um prazo para empregados e empregadores negociarem.
A audiência também contou com a participação de representantes de entidades ligadas ao comércio e à indústria. O advogado da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antônio Lisboa, ressaltou a importância da segurança jurídica para que os empresários possam investir, tendo garantias de exercer suas atividades de forma plena.
Já o gerente de assuntos trabalhistas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Rolim Carneiro, defendeu a aprovação de uma lei que regulamente de vez a questão, argumentando que as mudanças tecnológicas dos últimos anos tornaram o funcionamento ininterrupto uma necessidade para o comércio e a indústria.
Por outro lado, a assessora jurídica da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários-SP), Zilmara David de Alencar, afirmou que a decisão do MTE apenas “resgata o privilégio da negociação coletiva”, destacando que a autorização para trabalho aos domingos e feriados é uma questão típica de negociação entre trabalhadores e patrões.
A audiência evidenciou a complexidade e a relevância do debate em torno da abertura do comércio aos domingos e feriados, refletindo a diversidade de opiniões e interesses envolvidos no tema.
