Os repasses semanais do ICMS são estabelecidos pela Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990, e seguem um cronograma previamente estipulado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. Sempre até o segundo dia útil de cada semana, os valores são transferidos para as contas das prefeituras.
No acumulado dos primeiros 10 meses de 2023, os municípios paulistas já receberam mais de R$ 31,7 bilhões em repasses do ICMS, um valor significativo que contribui diretamente para o financiamento das atividades municipais.
A distribuição dos recursos é feita de acordo com o Índice de Participação Municipal (IPM), garantindo que 25% da receita tributária seja destinada para as administrações municipais. Os valores podem ser consultados no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento, através do link dedicado às Transferências Constitucionais a Municípios.
A cada mês, os valores repassados variam de acordo com os prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. A agenda de pagamentos pode contemplar até cinco datas de repasses, de acordo com o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.
Os repasses do ICMS aos municípios são fundamentais para o equilíbrio e manutenção das atividades locais. De acordo com a Constituição Federal, 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, garantindo um fluxo constante de recursos para a gestão municipal.
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente e levam em conta os critérios estabelecidos pela legislação estadual. Essa distribuição justa e equitativa dos recursos contribui diretamente para o fortalecimento das finanças dos municípios e para a prestação de serviços de qualidade à população.
