O relatório preliminar do PPA define as regras para a apresentação de emendas ao projeto. Agora, foi aberto prazo até 28 de novembro para a apresentação dessas emendas sobre o conteúdo do texto.
Dentro do projeto enviado pelo Executivo, as ações governamentais estão incluídas em 88 programas finalísticos com valores globais, objetivos e indicadores. O valor estimado para esses programas nos próximos quatro anos é de R$ 13,3 trilhões.
Além disso, são definidos 35 objetivos estratégicos com 72 indicadores-chave nacionais, como destacou o relator do PPA, deputado Bohn Gass (PT-RS): “Esses indicadores-chave terão também um processo de avaliação de monitoramento anual, o que é novidade. Para não acontecer que daqui a quatro anos a gente esteja avaliando o que foi o PPA de quatro anos passados. Não, eu tenho que dialogar permanentemente com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], com a LOA [Lei Orçamentária Anual], com o momento que nós estamos vivendo”, disse.
O PPA 2024-2027 ainda aponta seis temas prioritários, como o combate à fome, e cinco agendas transversais, ou seja, que devem estar na mira de todos os ministérios. Um exemplo é o tema crianças e adolescentes.
Quanto às emendas, o parecer de Bohn Gass prevê que poderão ser apresentadas até três emendas por bancada estadual, por comissão permanente da Câmara ou do Senado e por deputado ou senador. Para alterar os objetivos dos programas do PPA, a emenda, segundo o relator, terá que demonstrar fundamentação legal ou técnica. Já para incluir programa novo, a emenda dependerá de um diagnóstico mais específico acompanhado de justificativa de que o assunto não está incluído em programa já existente.
O relatório preliminar ainda determina que serão atendidas prioritariamente as emendas coletivas, as que contenham investimentos vinculados a objetivos das agendas prioritárias e transversais e as que sejam de investimentos plurianuais em andamento ou que possam ser concluídos até 2027.
Além disso, a comissão aprovou um projeto que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões no Orçamento de 2023 para obras e aquisições do Poder Judiciário. Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça e não afetam as metas fiscais. As despesas que serão atendidas incluem aquisição de edifícios-sede em Tupã (SP) e em Corumbá (MS); aquisição de terreno anexo ao edifício-sede do TRE-GO em Goiânia; aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife (PE); e construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Manaus (AM), como destacou o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).
