O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 411/23, apresentado pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), visa permitir o funcionamento de 12 setores do mercado varejista aos domingos e feriados. A proposta propõe a suspensão dos efeitos da Portaria 3.665/23, do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece a abertura das lojas desses setores apenas mediante autorização em convenção coletiva e por lei municipal.
De acordo com a deputada, a iniciativa tem como objetivo fundamental garantir o crescimento e fortalecimento da economia, com a geração de empregos e o consequente aumento da movimentação do mercado. Any ressalta a importância de respeitar os direitos dos contribuintes e evitar arbitrariedades tanto por parte dos empregadores quanto dos empregados.
“Insegurança jurídica” causada pela portaria
A deputada argumenta que a portaria vigente cria insegurança jurídica tanto para trabalhadores quanto para empregadores, afirmando que a mesma pode levar ao fechamento de empregos, especialmente no setor supermercadista, que emprega mais de 3 milhões de pessoas.
A parlamentar também alega que a portaria prejudica as futuras negociações entre trabalhadores e empresas, dando mais poder aos sindicatos sobre os trabalhadores devido à autorização da cobrança da contribuição negocial para convenções coletivas.
Os 12 setores afetados pela norma são: varejistas de peixe, carnes frescas e caça, frutas e verduras, aves e ovos, produtos farmacêuticos, comércio de artigos regionais em estâncias hidrominerais, comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias, comércio em hotéis, comércio em geral, atacadistas e distribuidores de produtos industrializados, revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares, e comércio varejista em geral.
A deputada conclui afirmando que o atual momento econômico demanda cada vez mais força e incentivos para que a economia se reerga e cresça, e que a portaria em questão cria uma série de problemas e dificuldades para os setores afetados.
Isso tudo leva a parlamentar a defender a aprovação do projeto de decreto legislativo como uma forma de garantir que a justiça econômica seja feita e que o trabalhador seja respeitado.
