Além disso, o Veto 64/2022, referente à Lei 14.514/22, também será analisado. Essa lei permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, mas o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.
Um dos vetos totais a serem analisados é o Veto 34/2022, que impediu a sanção do texto do PL 6498/16, que permite aos estudantes da zona rural dividir seus meses de ensino entre aulas teóricas na escola e atividades práticas no campo. O veto é embasado na justificativa de inconstitucionalidade e interesse público.
Outro veto importante é o Veto 58/22, que atingiu o PL 1361/15, estabelecendo a ampliação dos direitos de deficientes com surdez de apenas um lado. Já o Veto 22/2023 incide sobre o PL 325/15, que prevê o fornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica pública.
Há também o Veto 12/23, que impediu a transformação em lei do PL 8254/14, que assegura o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de dois salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez.
Para derrubar um veto, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores.
Além dos vetos, a pauta inclui sete projetos de lei que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal. Entre eles, o PLN 34/23, que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário, e o PLN 14/23, que abre crédito suplementar no valor de R$ 25.8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres.
A sessão conjunta do Congresso Nacional será crucial para o futuro de diversas legislações e para as questões orçamentárias do país. Aguarda-se um intenso debate e articulação política para que as decisões tomadas reflitam os interesses da população brasileira.
