Segundo o projeto, o rito sumário poderá ser utilizado quando a punição máxima prevista para o delito for inferior a oito anos de privação de liberdade. Atualmente, o rito sumário se aplica a crimes com penas inferiores a quatro anos. O deputado justifica a mudança afirmando que ela será importante para aumentar a agilidade e reduzir a burocracia na aplicação da lei penal, diminuindo a sensação de impunidade.
Além disso, o projeto também modifica a Lei dos Juizados Especiais Criminais para definir como crimes de menor potencial ofensivo aqueles com pena máxima inferior a quatro anos. Atualmente, os juizados só podem atuar no julgamento de infrações penais com pena máxima de dois anos. O objetivo, segundo Nicoletti, não é reduzir a pena de nenhum crime, mas impor maior celeridade e menor burocracia, resultando em uma maior efetividade da lei penal e redução da sensação de impunidade.
A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para deliberação no Plenário. O projeto promete gerar debates intensos entre os parlamentares e setores da sociedade, especialmente relacionados à segurança pública e ao funcionamento da justiça criminal.
A medida provoca divergências de opiniões, com defensores argumentando em favor da agilidade na aplicação das penas, enquanto críticos apontam possíveis reduções nos julgamentos e na punição de crimes. Resta aguardar as próximas etapas da tramitação para ver qual será o desfecho desse projeto de lei que impacta diretamente a aplicação da justiça no país.
