De acordo com o senador Irajá (PSD-TO), autor da proposta, a medida se faz necessária para que os certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) também possam atestar poderes de representação de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes. Atualmente, nessas situações, é exigido apresentar documentos físicos, o que, para Irajá, debilita a utilidade da certificação digital.
Vale ressaltar que os certificados atuais não serão afetados pela mudança, uma vez que já podem conter informações sobre poderes de representação. No entanto, os desenvolvedores e mantenedores de softwares terão a responsabilidade de assegurar nas operações todos os dados sobre quem está praticando eventual ato e se o faz representando alguém ou alguma entidade.
Com relação à tramitação do projeto, ele será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Essa proposta representa um avanço significativo no sentido de modernizar e simplificar o processo de certificação digital, trazendo mais agilidade e segurança para a identificação e representação de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes.
Portanto, espera-se que a análise na Câmara dos Deputados seja realizada de forma criteriosa, levando em consideração os impactos positivos que a aprovação do Projeto de Lei 3983/19 trará para o sistema de certificação digital do país.
