De acordo com o substitutivo elaborado pelo relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), para o Projeto de Lei 3291/23, os militares estaduais terão a opção de escolher entre as regras estabelecidas pela reforma de 2019 ou permanecer na legislação anterior. O relator salientou que as mudanças propostas visam conferir mais proteção à sociedade e evitar insegurança jurídica decorrente da Lei 13.954/19.
Uma das principais alterações propostas no substitutivo é a possibilidade de averbação do tempo de serviço em outra atividade pública ou privada até 31 de dezembro de 2019, além de mudanças nos requisitos para inatividade, que exigirão 20 anos de exercício de atividade militar para o tempo mínimo de 30 anos de serviço, e 25 anos de atividade militar para o tempo mínimo de 35 anos de serviço.
Segundo o autor da versão original, Capitão Augusto (PL-SP), a proposta atende uma reivindicação da Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares Estaduais (Anermb), aprovada em assembleia realizada em Brasília.
O projeto segue em tramitação e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
É importante destacar que a proposta aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados visa proporcionar aos militares estaduais a liberdade de escolher a melhor opção em termos de benefícios e deveres em relação à reforma das pensões. A discussão ainda está em andamento no âmbito parlamentar e deverá passar por outras etapas antes de ser efetivamente implementada. Ainda assim, a aprovação na comissão representa um avanço significativo para a categoria dos militares estaduais, que há tempos reivindicava a possibilidade de escolha em relação às regras de suas pensões.
Fica evidente, portanto, a importância e o impacto que esse projeto de lei pode ter na vida dos militares estaduais, proporcionando-lhes maior autonomia e possibilidade de decisões mais alinhadas com suas necessidades e realidades individuais. Acompanharemos de perto o desdobramento dessa proposta nas próximas etapas legislativas.
Por: RedaçãoBot
