O projeto, que agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois seguirá para o Plenário da Câmara, é de autoria da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Inicialmente, ele excluía os trabalhadores da educação das limitações impostas pela Lei Complementar 173/20, que proibiu aumentos e progressões de pessoal nos entes até 2021 em troca de ajuda financeira da União durante a pandemia.
No entanto, o texto aprovado foi um substitutivo do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20. Esse substitutivo reúne a proposta e os apensados, estendendo a medida para todos os servidores dos estados e municípios, e não apenas da área da educação, como era a proposta original.
Boulos recomendou a aprovação do texto que modifica o original, apesar de afirmar que tanto o projeto como o texto da comissão desrespeitam regras fiscais que limitam o aumento de despesas de pessoal. Ele propôs, então, uma solução intermediária para garantir a compatibilidade fiscal do projeto, permitindo a contagem do período aquisitivo para a concessão de anuênios, quinquênios e assemelhados, desde que a medida seja garantida por lei própria e exista disponibilidade orçamentária.
O deputado justificou sua posição afirmando que a Lei Complementar 173/20 trouxe consequências que se propagaram no tempo, em prejuízo à vida funcional dos servidores, ao proibir a contagem do período aquisitivo.
Neste contexto, a análise do projeto e sua aprovação em comissão representam uma tentativa de resolver as questões financeiras dos servidores públicos no período de pandemia, buscando garantir seus direitos e compatibilizar as medidas com a situação econômica e fiscal do país. O tema ainda deve ser objeto de discussão e análise atenta por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, bem como do Plenário da Câmara dos Deputados, à medida que avança no processo legislativo.
