O projeto originalmente estabelecia um crédito especial de R$ 207,4 milhões no Orçamento de 2023 para atender ministérios como da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; do Transportes; da Cultura; da Defesa; e de Portos e Aeroportos.
O governo enviou uma mensagem para modificar o texto e incluir os R$ 15 bilhões, já aprovados em lei complementar (LC 201/23). Deste total, R$ 8,7 bilhões devem compensar as perdas dos estados com a redução do ICMS de combustíveis em 2022 e R$ 6,3 bilhões vão compensar perdas relativas aos fundos de participação dos estados e municípios (FPE e FPM) na arrecadação geral. O crédito deve ser votado em breve no Plenário do Congresso.
O relator do projeto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), explicou que existe espaço fiscal no Orçamento de 2023 porque o déficit das contas públicas está R$ 75 bilhões inferior à meta anual, de R$ 216,4 bilhões. Segundo ele, muitos municípios estão aguardando esses recursos para pagar despesas básicas.
Adicionalmente, a comissão aprovou uma instrução normativa que reserva R$ 4 bilhões dos recursos destinados às emendas de bancadas estaduais no Orçamento de 2024 para o Fundo Eleitoral. O relator do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), ressaltou que a reserva é apenas uma precaução, mas que podem ocorrer mudanças no valor.
Os demais recursos destinados a ministérios, que somam R$ 207,4 milhões, serão viabilizados por remanejamentos internos do governo. Eles devem afetar ações do projeto Calha Norte, do Ministério da Defesa, obras rodoviárias e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
Em suma, a Comissão Mista de Orçamento aprovou uma série de destinações de recursos que impactarão diretamente estados, municípios e diversos ministérios, buscando equilibrar as contas públicas e atender as demandas dos entes federativos. Essas decisões parecem refletir uma preocupação com a estabilidade financeira do país e com a preparação para as eleições municipais de 2024. A medida ainda evidencia a importância de um debate mais amplo sobre o uso de recursos públicos em campanhas eleitorais e investimentos.
