De acordo com o substitutivo, as escolas privadas ficam proibidas de cobrar valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas desses estudantes pela oferta de profissionais de apoio escolar. Além disso, não será permitido fixar um limite de estudantes com TEA nas salas de aula em todos os níveis e modalidades de ensino.
O projeto também determina a inclusão de tópicos a respeito do transtorno do espectro autista na formação dos profissionais da educação que atuam nas instituições de educação infantil. Isso visa identificar sinais para o encaminhamento do aluno às ações e aos serviços de saúde pública voltados ao diagnóstico precoce.
Além disso, o projeto inclui na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a garantia de atendimento educacional especializado gratuito, bem como as condições necessárias para o efetivo desenvolvimento intelectual, social e afetivo desses educandos, seja no ambiente escolar, nas instituições públicas ou nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
A proposta foi aprovada nesta terça-feira e será encaminhada ao Senado para apreciação. A intenção é tornar o atendimento especializado uma realidade para todos os estudantes com TEA, garantindo sua inclusão e desenvolvimento educacional de forma igualitária.
O projeto representa um avanço na garantia dos direitos das pessoas com TEA e reforça a importância da inclusão e do apoio especializado para o desenvolvimento desses estudantes. A medida representa um marco na política de educação especial no Brasil, e busca assegurar um ambiente educacional mais inclusivo e acessível a todos. Assista à sessão ao vivo para mais informações sobre a aprovação deste importante projeto.
